O impacto da lei antidesmatamento da UE nos frigoríficos brasileiros

As três maiores exportadoras de carne bovina do Brasil estariam sujeitas a sanções comerciais da União Europeia quando entrar em vigor a lei que impede a compra de commodities agrícolas associadas ao desmatamento.

Fornecedores dos frigoríficos JBS, Marfrig e Minerva Foods têm atuação em pelo menos 72,6 mil hectares de terras desmatadas desde 31 de dezembro de 2020, segundo um levantamento realizado pela Chain Reaction Research (CRR), entidade que investiga riscos de sustentabilidade em cadeias agropecuárias.

A expectativa é que a proibição das importações de produtos ligados à derrubada de vegetações nativas – legal ou não no país de origem – entre em vigor no começo de 2023. O estudo considerou a data de corte proposta pela Comissão Europeia, mas ela ainda pode ser alterada.

Cerca de 90% da área desmatada fica na Amazônia, e o restante, no Cerrado. O estudo foi feito com base em amostras e apontou o que a indústria já sabe: o problema está na extrema pulverização da cadeia.

“Fornecedores indiretos são um risco”, afirma o levantamento. “Como os frigoríficos não monitoram toda [a cadeia] de fornecimento indireta, não têm como garantir o cumprimento” da lei antidesmatamento da UE.

Foram analisados 12.461 fornecedores diretos e 26.572 fornecedores indiretos das três companhias, em sete Estados. Um dos pontos centrais da legislação europeia é a rastreabilidade precisa dos produtos. Além da carne, a exigência vale para produtos de couro, também parte do levantamento da CRR.

A maior parte do desmatamento é atribuída às fazendas envolvidas na criação de bezerros e engorda dos rebanhos e que muitas vezes não fazem negócio diretamente com os frigoríficos. Os animais desses produtores costumam acabar nos abatedouros das três grandes.

Apesar dos avanços no rastreamento, apontam os autores, “os prazos para atingir a transparência de toda a cadeia não acompanham a implementação da lei europeia.”

O levantamento foi realizado com base em alertas do sistema Deter e, por essa razão, pode gerar dados superestimados de desmatamento, pois eles teriam de ser confirmados posteriormente.

“Por outro lado, a estimativa de área desmatada é conservadora, pois a amostra [do estudo] cobre apenas uma pequena proporção de todos os fornecedores diretos e indiretos ligados aos três frigoríficos.”

Multas e risco de reputação

Uma vez em vigor a nova legislação, as exigências de ordem práticas devem começar a ser cobradas em um ou dois anos. As penalidades podem incluir multas e a proibição de vendas.

Mas um risco igualmente importante é reputacional, aponta o estudo. O Parlamento Europeu propôs a divulgação de uma lista de companhias em desacordo com a legislação, que poderia servir de arma para protestos por parte de ativistas ambientais.

Há um ano, varejistas europeus como o francês Carrefour, o britânico Sainsbury’s e o holandês Albert Heijn anunciaram a suspensão da compra de produtos que incluem carne brasileira por causa da sua ligação com o desmatamento na Amazônia.

Apesar da visibilidade da decisão europeia, as exportações das três empresas brasileiras para o bloco de 27 países são relativamente pequenas diante do seu faturamento total. No caso da JBS, elas respondem por 1,8%; no da Marfrig, por 2,7% e, no da Minerva, por 5,3%.

O impacto de eventuais multas em caso de descumprimento da lei também seria relativamente baixo, variando de 0,6% a 2,4% do Ebitda, segundo estimativas da CCR.

“Os investidores podem já estar descontando esses ventos contrários ‘de sustentabilidade’” nos preços de JBS, Marfrig e Minerva, escrevem os analistas.

Mas o impacto da legislação pode se fazer sentir em outro aspecto do mundo das finanças. Embora a legislação antidesmatamento não se estenda aos bancos, as instituições europeias foram responsáveis por cerca de 15% do financiamento obtido pelas três companhias entre 2013 e 2022, diz o estudo.

O que dizem as empresas

Em comunicado, a Minerva Foods afirma que, “com relação às fazendas fornecedoras indiretas, temos como meta desenvolver e implementar um programa de monitoramento em todos os países de operação na América do Sul até 2030”.

“Em 2020, a companhia iniciou os testes com o Visipec, ferramenta de rastreabilidade que funciona complementar ao sistema de monitoramento da Minerva Foods.”

A JBS afirma manter “há mais de 10 anos um sistema de monitoramento de seus fornecedores diretos, que usa imagens via satélite para garantir o cumprimento de seus critérios socioambientais, e está implantando uma ferramenta blockchain que vai estender esse mesmo controle aos fornecedores de seus fornecedores até 2025”.

“A análise da CRR, no entanto, não contribui em nada perante esse desafio. Isso porque se baseia em metodologia equivocada, em flagrante desacordo com o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado do Ministério Público Federal (Boi na Linha). Por exemplo, a base de dados utilizada para obtenção dos perímetros das fazendas e a ferramenta de verificação de desmatamento não são adequadas para realizar a análise em questão. Também não é transparente ao apontar suposta irregularidade em fornecedores sem especificar quais são as fazendas infratoras, impedindo que a empresa possa analisar, prestar esclarecimentos e agir de acordo.”

A Marfrig afirmou: “Conforme manifestação enviada pela Marfrig à Chain Reaction Research, em 14 de novembro, todos os procedimentos relacionados ao controle e monitoramento da sua cadeia de fornecimento (diretos e indiretos) estão incluídos no escopo do Plano Marfrig Verde +, lançado em julho de 2020, com o objetivo de entregar uma cadeia 100% livre de desmatamento.”

“Ainda que a cadeia não esteja totalmente monitorada neste momento, e a Chain Reaction Research possua plena ciência dessa condição, ressaltamos que a Marfrig, por meio do Verde+, já obteve um resultado de 71% de controle e monitoramento de fornecedores indiretos na Amazônia e 72% no bioma Cerrado e está absolutamente convicta de que atingirá as suas metas conforme anunciado.”

* Atualizado às 14h03 para corrigir a informação do prazo proposto pela JBS para eliminar o desmatamento ilegal em sua cadeia. O correto é 2025, não 2035.