A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de revogar a obrigatoriedade dos reportes de sustentabilidade no padrão IFRS S1 e S2 foi recebida com surpresa e perplexidade pelo Ministério da Fazenda, ao qual a autarquia é vinculada.
“A decisão foi inapropriada e indigna do caminho regulatório que a CVM vinha percorrendo em conjunto e em diálogo com a sociedade”, afirmou ao Reset Cristina Reis, à frente da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.
A CVM atua com independência e sob a supervisão da pasta econômica, mas não é subordinada à ela – ou seja, a Fazenda não dá ordens nem revê as decisões regulatórias ou sancionadoras da CVM.
O Ministério da Fazenda vai analisar se a mudança seguiu os ritos necessários e como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderia atuar, respeitando a autonomia do órgão.
“Primeiro, precisamos entender o que aconteceu. Temos essa prerrogativa”, diz Reis. “Aí vamos avaliar como construir com eles a permanência da coerência, da intenção firmada em finanças sustentáveis para a transformação ecológica.”
A CVM assinou, em 2024, a “Declaração pelas Finanças Sustentáveis para a Transformação Ecológica” juntamente com o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados).
O documento acompanhou a assinatura do decreto que estabeleceu o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, em que as cinco autoridades não apenas declararam intenções, mas formalizaram um instrumento institucional de cooperação.
Impacto
Editada na última sexta-feira, a resolução 244 revogou a obrigatoriedade de reportes de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e transformou a adoção das normas em voluntária, cedendo à forte pressão de alguns setores empresariais.
A equipe econômica enxerga “uma quebra de credibilidade e de previsibilidade” na decisão, o que prejudicaria diretamente o fluxo de investimentos, já que as empresas vinham se organizando para o cumprimento das regras.
Para Reis, o recuo transmite um sinal trocado ao mercado internacional e destoa dos planos estruturais do governo (como o Plano de Transformação Ecológica e o Plano Clima).
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“O reporte não pode ser avaliado somente do ponto de vista do custo. A transição pode trazer receitas no curto, médio e no longo prazo, ao gerar produtos que podem ter maior entrada em cadeias de valor específicas”, diz a secretária.
O principal argumento da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) para pedir a derrubada da obrigatoriedade foram os altos custos para fazer as divulgações obrigatórias.
O relato da Renner tem sido usado como exemplo de que o exercício serviu para revelar uma grande oportunidade de negócio: o uso de energia renovável e a venda de produtos mais sustentáveis têm o potencial de impacto positivo de R$ 488 milhões no fluxo de caixa operacional da empresa em 10 anos.
Nos cálculos da varejista de moda, os potenciais de ganhos são financeiramente maiores que os possíveis custos operacionais provocados pelas mudanças climáticas.
Mercado regulado de carbono
A decisão também tem impactos na preparação do Brasil para a futura regulação do mercado de carbono.
Do lado das empresas, embora os dados climáticos do padrão IFRS S1 e S2 sejam distintos das obrigações do mercado regulado, o processo de elaboração dos relatórios de sustentabilidade é considerado um primeiro e importante passo para que as empresas entendam suas próprias emissões de gases de efeito estufa.
Sem essa indução obrigatória, o amadurecimento das empresas para o complexo sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV) do carbono pode ser comprometido.
Do lado da criação do sistema, a Fazenda precisa da CVM para regulamentar alguns aspectos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Os ativos sob o sistema serão mobiliários e, por isso, precisam ser regulamentados pela autarquia.
“A gente já tinha estabelecido um protocolo de intenções de uma agenda compartilhada que tinha sido aprovada e estamos aguardando a confirmação da CVM”, conta Reis. “A gente espera que essa colaboração continue.”
