Banco Central sobre crédito rural: "Não podemos proibir o que a lei não proíbe"

O Banco Central rechaçou as críticas de que a proposta para adoção de critérios de sustentabilidade para o crédito rural pode significar um retrocesso em relação às políticas vigentes — e afirma que está se atendo aos “parâmetros legais e infralegais” para definir os empreendimentos que podem ou não receber o financiamento agrícola. 

“No que veda a concessão de crédito, não retrocedemos em nada do que já está na regulação hoje. Incluímos a resolução que trata de trabalho escravo, a resolução de 2008 do bioma Amazônia. A gente não inovou, mas consolidou nessa lista ‘proibida’ tudo que tem de legal e infralegal para dar clareza”, afirma Carlos Zanatta, chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), em entrevista ao Reset. 

A proposta, colocada em consulta pública no fim da semana passada, causou estranhamento por dividir os empreendimentos entre aqueles efetivamente proibidos e outros que se enquadram numa “zona cinzenta”, que receberão uma sinalização de risco socioambiental por parte do regulador, mas que estarão aptos a receber recursos. 

Nessa zona intermediária, estão terras inseridas em áreas embargadas pelo Ibama ou pelo ICMBio ou que estejam em área de preservação permanente, reserva legal ou reserva particular do patrimônio natural — desde que fora do bioma amazônico.

Enquadram-se nessa categoria até mesmo empreendimentos “cujos beneficiários tenham sido autuados por trabalho informal ou infantil nos últimos três anos”. 

Segundo Zanatta, a categoria foi criada para abarcar operações de crédito concedidas em áreas em que há “exceções legais e regulamentares” para a concessão. Como exemplo, ele cita operações que são permitidas em áreas de proteção ambiental, como manejo e coleta de plantas silvestres e turismo rural. 

Ou casos em que o embargo esteja sendo discutido administrativa ou judicialmente e que haja autorização em caráter liminar para continuar explorando a área. Ambientalistas apontam que, com a redução da estrutura do Ibama e do ICMBio, na prática, quase nenhuma autuação tem se convertido em multa ou embargo em última instância. 

“A gente não pode proibir o que a lei não proíbe, o nosso mandato tem que obedecer o arcabouço legal.  Mas com a combinação de tudo que estamos fazendo, o custo da instituição financeira operar uma coisa que esteja na zona cinzenta fica mais alto ela, que vai pensar mais vezes se realmente quer fechar a operação”, diz Zanatta. 

Operações com sinalização de risco socioambiental serão mais sujeitas à fiscalização do BC, que pode cobrar as informações das instituições financeiras do por que o crédito foi concedido. No limite, bancos que tiverem uma parcela relevante de operações enquadradas nessa categoria podem ser chamados a aumentar o capital regulatório para dar conta do risco. 

Novidades no Sicor 

A consulta pública é a face regulatória de uma mudança que o Banco Central está fazendo no Sistema de Operacões de Crédito Rural (Sicor), plataforma que já concentra as informações das cerca de 2 milhões de operações concedidas no ano. 

Para apertar a fiscalização dos bancos em relação a parâmetros socioambientais, o BC está fazendo uma série de convênios e acordos de cooperação técnica para acessar bases de dados de órgãos como Funai, Incra, ICMBio, Ibama, Ministério do Meio Ambiente (MMA), Secretaria de Trabalho e Emprego e Agência Nacional de Águas (ANA). 

A partir do segundo semestre, o regulador vai saber, em tempo real, na hora em que a operação bater no sistema, se ela está em conformidade. 

“Na prática, isso dá ao Banco Central o poder de interferir num contrato privado. Você pode ter o crédito já firmado e registrado em cartório, mas, se na hora que ele aparecer no sistema, constatarmos que ele está numa reserva indígena pelas bases de dados da Funai, a operação não é aceita e o banco não pode fazer”, diz Claudio Filguerias, diretor do Derop. 

Mas esse tipo de controle hoje já não deveria ser feito pelos próprios bancos, de acordo com sua política de risco socioambiental?  “Deveria ser e agora o sistema vai colocar isso em xeque para todo mundo”, admite Filgueiras. 

O que é sustentável 

Além de tentar desenhar uma linha sobre as operações que são ou não permitidas, o Banco Central trouxe definições de categorias de concessão de crédito agrícola que podem ser consideradas sustentáveis. 

A lógica é identificar o que seriam as boas práticas e premiá-las. Pelo sistema de open banking, os mutuários podem escolher compartilhar seu histórico de crédito e critérios de sustentabilidade com outras instituições financeiras, numa espécie de “cadastro positivo” da sustentabilidade. 

De bate pronto, operações consideradas sustentáveis pelo BC poderão ter o limite de crédito rural aumentado em 20%. 

A crítica no mercado é que os critérios de sustentabilidade são muito amplos e protocolares, baseados em culturas ou sistemas de produção, mais que no impacto efetivo desses fatores sobre retenção de carbono, biodiversidade e qualidade do solo. 

” O nosso critério nessas discussões sempre foi de nos ater ao que hoje é passível de verificação”, diz Zanatta, pontuando que esse é um ponto de partida. 

“Essa é a primeira regulamentação do crédito rural nesse sentido e ela vai ser de tempos em tempos revisada conforme a gente for tendo mais segurança e mais disponibilidade de bases de dados para consulta que possam fazer verificação.”

A consulta pública do texto fica aberta até o dia 23 de abril.

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