Sustentabilidade faz parte do acordo UE-Mercosul, mas com aplicação frágil

O acordo comercial entre União Europeia e Mercosul, que está prestes a ser assinado, tem um capítulo inteiro dedicado ao desenvolvimento sustentável. 

Mas dois pontos tornam essa seção frágil, segundo especialistas: não há mecanismos de sanção e a estratégia de “fatiar” o acordo – para acelerar a aprovação das reduções tarifárias – deixa a ratificação dos compromissos ambientais e sociais em um cronograma mais lento e incerto, dependente da aprovação de todos os parlamentos nacionais da UE.

“Para os mais ambiciosos, o acordo deixa muito a desejar ainda. Ele dá um tratamento especial para a sustentabilidade, mas deixa o tema com menos cobertura do que outras agendas, como a liberalização comercial, por exemplo”, diz Carolina Pavese, diretora da Impacta Consultoria Estratégica e professora do Instituto Mauá. 

As negociações para criar um acordo comercial entre os dois blocos começaram há mais de 25 anos, em 1999, quando temas ambientais e sociais não eram bem desenvolvidos em tratados de comércio internacional. A questão foi sendo incluída gradualmente, ao longo dos anos, e ganhou um capítulo em 2019. 

Novas discussões ocorreram em 2023 e 2024 a respeito de um instrumento adicional. Para lidar com a oposição interna, a UE exigiu compromissos adicionais relativos à adesão ao Acordo de Paris e ao combate ao desmatamento.

“Como todo acordo internacional, a redação é bem ampla e genérica. Em sustentabilidade, são compromissos tão largos que você pode ter uma política mais ou menos restritiva”, explica Paula Amaral, sócia do Pinheiro Neto Advogados, que trabalha com a adequação da cadeia produtiva de clientes do agro para legislações de sustentabilidade europeias. 

O capítulo sobre sustentabilidade tem como objetivo integrar princípios e ações de desenvolvimento sustentável nas relações comerciais e de investimento entre os dois blocos econômicos. Ele parte do princípio de que o comércio não deve comprometer a proteção ambiental, os direitos humanos e as condições de trabalho, mas contribuir positivamente para esses objetivos.

O texto reforça tratados internacionais já existentes, mas não cria ferramentas vinculantes novas, mais rigorosas ou específicas. Ele reconhece e incorpora instrumentos multilaterais como o Acordo de Paris, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

As partes se comprometem, assim, a implementar o Acordo de Paris e cooperar em matéria climática no contexto do comércio. O capítulo enfatiza a proteção de ecossistemas, manejo sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade. Ele determina que os países da UE e do Mercosul não devem reduzir ou enfraquecer suas normas ambientais ou laborais para atrair comércio ou investimentos. 

Fatiar para aprovar

O que está previsto para ser assinado nesta semana é um “mecanismo interino”, que permite a entrada em vigor das reduções tarifárias apenas com a aprovação do Parlamento Europeu, sem depender inicialmente da ratificação individual de todos os parlamentos nacionais da UE.

“Para garantir que a parte tarifária entrasse em vigor, foi feita uma manobra na UE. A parte econômica e comercial foi separada do resto [do acordo]. Então, os acordos e ferramentas de cooperação no âmbito do clima ainda vão depender da aprovação de todos os países da União Europeia”, diz Bruno Galvão, advogado no escritório europeu Blomsteim e colunista do Reset. 

Segundo ele, os países não devem apresentar muita resistência, mas é um processo burocrático que ainda precisa ser percorrido. “2026 vai ser decisivo para a velocidade desse processo e compromisso das partes envolvidas. A UE precisa mais do Mercosul do que os fazendeiros franceses conseguem perceber.” 

A Comissão Europeia e países como Alemanha e Espanha argumentam que o acordo é importante para que a UE abra novos mercados para compensar negócios perdidos com as tarifas comerciais dos Estados Unidos e reduzir a dependência da China. Mas existe forte oposição de agricultores, que são liderados pela França, o maior produtor agrícola do bloco. Eles afirmam que o acordo aumentará as importações de produtos alimentícios baratos, prejudicando os agricultores europeus.

A Europa é acusada de usar a pauta ambiental como ferramenta de proteção comercial. “O Brasil, por exemplo, avançou demais em agricultura com a Embrapa, tecnologia e inovação. Com isso, nossa agricultura cresceu muito em termos de produtividade, incomparável em relação à da Europa”, observa Yuri Rugai Marinho, CEO da Eccon Soluções Ambientais. 

No Brasil e demais países do Mercosul, o acordo integral precisará passar pelo crivo dos respectivos Legislativos para ser ratificado como tratado internacional. “Com base no que estamos vendo, não vai ter problema nenhum aqui para aprovar esse acordo”, diz João Paulo Junqueira, sócio do Pinheiro Neto Advogados. 

O vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, afirmou na sexta-feira (9) que a expectativa do governo é que o acordo seja aprovado pelo Congresso brasileiro ainda neste semestre. 

‘Soft law’

Os especialistas apontam fragilidades nos mecanismos de aplicação do acordo, pois a sua estrutura jurídica diferencia o tratamento dado ao comércio e à sustentabilidade. Enquanto disputas comerciais podem levar a penalidades ou suspensão do acordo, violações no capítulo de sustentabilidade resultam apenas na criação de um “comitê de diálogo”. 

“Não é um comitê com uma capacidade de enforcement, como previsto para outras partes do acordo. Na parte comercial, vai se instaurar um comitê para avaliar a violação das cláusulas e adotar algum tipo de penalização ou até mesmo levar à suspensão do acordo”, diz Pavese, do Instituto Mauá.

Em acordos de livre comércio modernos, cláusulas consideradas “elementos essenciais” podem prever que, se uma parte violar compromissos essenciais, a outra parte pode suspender o acordo ou partes dele. No caso do EU-Mercosul, o texto inclui referências a compromissos ambientais e sociais que funcionam como elementos essenciais, o que poderia permitir ações se forem violados em níveis graves.

“O Acordo de Paris foi incluído como cláusula essencial no acordo UE-Mercosul. Embora esta adição seja útil, não resolve as contradições entre o acordo comercial e a implementação do Acordo de Paris. Na sua redação atual, a cláusula essencial aplica-se apenas nos casos em que uma das partes abandona [o tratado climático]”, explicam Mathilde Dupré e Stéphanie Kpenou, do Instituto Veblen, em artigo. 

Na pratica, isso pode não significar muita coisa, dizem elas: “Por exemplo, se a Argentina decidisse abandonar o Acordo de Paris, a suspensão de todo o acordo parece politicamente improvável, e uma suspensão parcial que afetasse apenas a Argentina seria tecnicamente difícil de implementar”. 

O presidente da Argentina, Javier Milei, ordenou que os negociadores de seu país deixassem a COP29, em 2024, o que acendeu um alerta de que ele poderia retirar o país do Acordo de Paris, seguindo os passos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O temor não se realizou, até o momento, mas Milei segue não demonstrando apoio político à pauta. Na COP30, realizada no Brasil no ano passado, a Argentina enviou uma delegação, mas Milei não compareceu ao encontro de líderes em Belém. 

Desmatamento

O comércio de mercadorias entre os dois blocos já vem crescendo: em 2024, ele movimentou € 111 bilhões, um crescimento de quase 40% nos últimos 10 anos. O acordo prevê reduzir ou eliminar tarifas sobre uma grande parte dos bens transacionados, tanto industriais quanto agrícolas. 

As exportações da Europa são dominadas por maquinário, produtos químicos e equipamentos de transporte, enquanto as do Mercosul se concentram em produtos agrícolas, minerais e celulose. 

Essa assimetria produtiva entre os blocos é apontada como um desafio para o Brasil, pois potencializa a exportação de commodities de larga escala – muitas vezes associadas a práticas predatórias – e pode ameaçar a base industrial brasileira com a concorrência europeia.  

No Brasil, a perspectiva de aumento da produção agrícola pode vir com pressão para abertura de novas áreas – leia-se: desmatamento. “O acordo inclui um compromisso vago e não vinculativo de interromper o desmatamento após 2030”, observam Dupré e Kpenou, do Instituto Veblen.

A União Europeia tem uma lei antidesmatamento, a EUDR, que proíbe a entrada no bloco de commodities como gado, soja, cacau, café, óleo de palma, madeira e borracha caso sejam provenientes de áreas desmatadas ou degradadas após 31 de dezembro de 2020. Sua entrada em vigor, porém, já foi adiada duas vezes e agora está prevista para dezembro de 2026. 

Ao assinar o acordo, o Mercosul reconhece o direito da UE de estabelecer suas próprias normas ambientais – como a EUDR e a taxação de carbono na fronteira, o CBAM – o que limita a capacidade do bloco sul-americano de questionar essas medidas em fóruns como a Organização Mundial do Comércio (OMC), observa Junqueira, do Pinheiro Neto. 

Segundo a análise do escritório, um ponto positivo do acordo é a previsão de que a UE reconheça documentos oficiais do país de origem (como o Cadastro Ambiental Rural no Brasil ou plataformas governamentais) para atestar o cumprimento da legislação ambiental local. 

“O acordo vai potencializar o que cada um tem de mais competitivo, e no que nós somos mais competitivos frente ao mercado europeu é em commodities. Isso é delicado, porque a gente vem de um processo de desindustrialização no país”, diz Pavese, do Instituto Mauá. 

Há também a oportunidade de abocanhar parte do capital verde da Europa, aponta Julieda Puig, sócia da Brbridge Competitive Sustainability Partners e colunista do Reset. Ela lembra que a Europa é o maior investidor externo do Mercosul e que o continente tem uma oferta de capital abundante focada em sustentabilidade: 60% de todos os ativos financeiros da Europa hoje (€ 11 trilhões) estão investidos em ativos relacionados à sustentabilidade, segundo a Morning Star. 

“O acordo traz explicitamente o compromisso de investimentos no desenvolvimento de novas cadeias de valor sustentáveis e investimentos em energia renovável e na geração de valor agregado, por exemplo, em matérias-primas críticas, incluindo o processamento inicial e a produção de baterias”, afirma em coluna sobre o acordo.