Por que o recuo anticorrupção de Trump pode ser um tiro no pé

A Casa Branca divulgou uma nova orientação para reavaliar a aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei de 1977 que combate o suborno a autoridades estrangeiras. Ao invés de revogar ou alterar a redação da lei, o governo Trump pretende “pausar” ou “reorientar” a fiscalização, redirecionando recursos para o que considera prioridades estratégicas, com a ideia de que a vantagem competitiva é um elemento de segurança nacional a ser assegurado.

A decisão se justifica com a necessidade de fortalecer a competitividade de empresas norte-americanas em mercados internacionais, garantindo “vantagens comerciais estratégicas” para setores como infraestrutura, minerais críticos e defesa. Paralelamente, um memorando intitulado “Eliminação Total dos Cartéis e Organizações Criminosas Transnacionais” foi emitido para o Departamento de Justiça (DOJ). Baseado na Ordem Executiva 14157, assinada em 20 de janeiro de 2025, o documento visa reduzir riscos legais e de conformidade para empresas em regiões com forte atuação de grupos considerados como organizações criminosas.

A ordem orienta que o Departamento de Estado, em parceria com outras agências, designe determinados cartéis como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) ou Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs). Isso pode acarretar responsabilidade criminal e civil para empresas que forneçam “apoio material” a esses grupos.

Além disso, os procuradores dos EUA terão uma postura mais proativa contra investigações de suborno estrangeiro e lavagem de dinheiro, priorizando casos ligados a tráfico de pessoas, narcóticos e armas. As medidas terão vigência de 90 dias, podendo ser renovadas ou tornadas permanentes.

Segundo o documento, casos que não envolvam essa conexão – como suborno para facilitar tráfico de pessoas, narcóticos e armas – terão menor atenção. O memorando suspende determinadas exigências do Justice Manual para esses casos, permitindo que as procuradorias regionais (U.S. Attorney’s Offices) atuem com maior autonomia, desde que notifiquem a Unidade do FCPA com 24 horas de antecedência sobre a intenção de apresentar acusações.

Um pilar histórico anticorrupção

O FCPA foi criado em 1977 após escândalos envolvendo pagamentos ilícitos de grandes corporações a agentes públicos estrangeiros. A lei não só criminalizou o suborno no exterior como também estabeleceu regras rigorosas de contabilidade e governança, exigindo transparência nos registros financeiros e na tomada de decisões. Ao longo dos anos, o Departamento de Justiça (DoJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC, comparável a Comissão de Valores Mobiliários no Brasil) fecharam acordos bilionários com empresas como Siemens (US$ 1,6 bilhão em 2008), Odebrecht (até US$ 2,6 bilhões em 2016), Rolls-Royce (cerca de US$ 800 milhões em 2017) e Airbus (aproximadamente US$ 3,9 bilhões em 2020), além de terem investido intensamente na capacitação de reguladores mundo afora como polícias, controladorias públicas e promotorias.

De acordo com a Casa Branca, a aplicação do FCPA tem “inibido a busca por contratos internacionais” e prejudicado a economia americana, ao impor altos custos de compliance e riscos de sanções. A nova política permitiria que as empresas competissem de igual para igual com concorrentes de países onde práticas de suborno são mais comuns ou menos fiscalizadas.

Contudo, esse argumento enfrenta resistência, pois quase 190 países já ratificaram a Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) e contam com legislações rigorosas, como o UK Bribery Act 2010 e a Lei nº 12.846/2013 (Brasil). Portanto, pode ser bastante questionável que haja um salvo-conduto a práticas de atos corruptos pelo mundo, já que a legislação americana não é o único instrumento disponível, ainda que tenha inspirado legislações semelhantes e a cooperação entre autoridades de diferentes países. Investigações conjuntas e acordos multilaterais ampliaram o alcance das apurações mas há receio justificado de que a cooperação internacional e a dissuasão contra a corrupção em outras áreas sejam prejudicadas.

Além disso, a flexibilização do enforcement pode, ao contrário dos interesses divulgados, afetar negativamente a competitividade e a reputação das empresas dos EUA bem como suas subsidiárias, parceiros comerciais e fornecedores. Historicamente, mesmo consideradas as críticas sobre abusos e efetividade de operações como a Lava Jato no Brasil, muitas empresas passaram a buscar padrões elevados de compliance, transparência e governança, o que trouxe não somente benefícios de mercado mas também em relação a retenção de talentos e atraindo investidores de qualidade superior – condições que não deveriam ter retrocessos. Afrouxar os controles pode gerar desconfiança no mercado global, levando investidores e consumidores a optarem por parceiros de países com políticas anticorrupção mais rigorosas – além de expor as empresas a sanções locais.

Riscos e cenários futuros para as empresas

A reorientação do FCPA não extingue a lei, mas altera seu escopo e a alocação de recursos investigativos. O objetivo de proteger a competitividade das empresas dos EUA e assegurar vantagens estratégicas tem o potencial de enfraquecer a tradição do FCPA como ferramenta e protagonismo no combate à corrupção transnacional.