Câmara aprova projeto de minerais críticos com ajustes após pressão de mineradoras

Depois de mudanças de última hora, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que regulamenta a produção de minerais críticos e estratégicos, essenciais para a transição energética. 

O texto passou por ajustes após pressão de mineradoras, associações do setor e parlamentares, que criticaram o risco de aumento da intervenção estatal e de insegurança jurídica para investidores.

A votação ocorreu na véspera do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o americano Donald Trump, em Washington. Lula afirmou ter apresentado ao americano o novo marco legal, em um sinal de que o Brasil busca oferecer maior previsibilidade regulatória para atrair investimentos ao setor.

“Queremos compartilhar nosso potencial com quem queira fazer investimentos no Brasil. Não temos preferência. Quem quiser participar conosco, para ajudar a fazer a separação [processamento] e produzir riquezas, estão convidados ao Brasil. E isso é permitido pela regulação aprovada”, disse em coletiva de imprensa na embaixada do Brasil.

Os Estados Unidos estão entre os principais interessados nas reservas brasileiras de minerais críticos, em uma estratégia para reduzir a dependência da China, que hoje domina a extração, o refino e o processamento desses materiais.

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo e atrai mineradoras listadas na Austrália e no Canadá. O objetivo do PL é criar uma política nacional para esses minerais e reposicionar o Brasil na cadeia global: de exportador de minério bruto para produtor de bens de maior valor agregado.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, incorporou cerca de 40 das 86 emendas apresentadas em plenário em uma nova versão do texto. 

O projeto segue agora para análise do Senado.

Redesenho do controle estatal

A principal mudança foi no desenho do órgão que ficará responsável por coordenar a política para minerais críticos e estratégicos.

A nova versão do PL retirou o mecanismo que dava ao Executivo o poder de vetar compras de mineradoras e operações por parte de estrangeiros caso os ativos fossem considerados estratégicos. Esse era um dos pontos mais criticados pelas empresas, que alertavam para o risco de afastar investidores e dificultar a entrada de capital internacional.

O texto aprovado prevê que essas operações passem por um processo de homologação conduzido pelo conselho responsável pela política mineral (criado pelo próprio PL), em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM). 

Na prática, nenhum projeto poderá ser reconhecido como estratégico sem manifestação da ANM, e operações como venda e fusão vão depender da atuação conjunta dos dois órgãos. A mudança foi vista pelo setor como uma tentativa de dar mais previsibilidade às regras, ao incluir a participação da agência reguladora técnica nas decisões.

O novo conselho também mudou de nome: de Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) passa a se chamar Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Ele será ligado à Presidência da República.

A definição da lista de minerais considerados críticos e estratégicos será feita por esse órgão, levando em conta critérios econômicos, socioambientais e climáticos. 

Os minerais críticos são considerados essenciais para setores-chave da economia, cuja oferta pode estar em risco por gargalos de produção, logísticos ou dependência externa. 

Já os minerais estratégicos são aqueles em que o Brasil tem vantagem competitiva e potencial para impulsionar exportações, avanço tecnológico e redução de emissões.

O Conselho será composto por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, com participação (com direito a voto) de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior. 

Agora, o novo texto prevê mandatos fixos e a separação de funções internas para evitar que um mesmo membro acumule funções. 

Reações do setor

“Esse desenho está mais próximo do que acontece na Austrália e no Canadá. Lá fora, dependendo do porte da negociação, ela também pode estar sujeita a um eventual veto governamental”, disse Klaus Petersen, diretor-executivo da australiana Viridis no Brasil. 

Segundo ele, o texto atual representa uma tentativa de equilíbrio entre interesses do setor privado e do governo. “O Arnaldo Jardim tentou encontrar um meio-termo, mas ainda precisamos de melhorias, principalmente para trazer mais clareza jurídica aos investidores.”

O PL sofria pressão de dois campos opostos: de um lado, mineradoras e investidores defendiam mais previsibilidade regulatória e menos intervenção estatal; de outro, integrantes do governo e parlamentares da base queriam preservar instrumentos de controle sobre minerais considerados estratégicos em meio à disputa geopolítica global.

No entanto, ainda há incertezas importantes no texto aprovado, segundo Pablo Cesário, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa empresas do setor.

“O texto dá uma margem muito ampla para intervenção do Executivo e cria uma imprevisibilidade real para investidores. Um projeto de mineração leva 10, 20 ou 30 anos para maturar e não pode ficar sujeito ao bem-querer ou malquerer do governo de plantão”, disse Cesário a jornalistas nesta quinta-feira (7).

Segundo ele, investidores estrangeiros reagiram com preocupação à versão anterior do projeto, apresentada por Jardim na segunda-feira (4), e mineradoras listadas no exterior com projetos no Brasil perderam cerca de R$ 1 bilhão em valor de mercado após a divulgação do texto.

A expectativa é que o projeto passe por ajustes no Senado.

Incentivos, pesquisa e Fundo Clima

A redação aprovada retirou o termo “condicionante” do trecho que tratava de exportações. Ainda assim, o projeto mantém a previsão de que a política nacional estabeleça parâmetros técnicos, requisitos e compromissos de agregação de valor ligados à exportação dos minerais.

O texto também alterou mecanismos de financiamento e incentivos ao setor.

As regras do Fundo Garantidor para Minerais Estratégicos (FGAM), criado pelo próprio PL, foram flexibilizadas. Pela versão inicial, o fundo teria de ser administrado obrigatoriamente por uma instituição financeira federal. Agora, o projeto permite que a gestão seja feita por qualquer instituição federal administradora.

Outra mudança foi na destinação de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Empresas obrigadas a investir parte da receita nessas áreas poderão direcionar os aportes não apenas ao FGAM, mas também a fundos privados voltados à inovação tecnológica.

Além disso, o texto passou a exigir que recursos do Fundo Clima usados pelo BNDES em projetos minerais estejam vinculados a ações de mitigação das mudanças climáticas e adaptação ambiental.