Câmara vota o marco de minerais críticos – entenda incentivos e riscos

O Brasil está perto de regulamentar a produção e exportação dos chamados minerais críticos e estratégicos, essenciais para a transição energética, como as terras raras. O projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está previsto para votação nesta quarta-feira (6).

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo e tem atraído projetos de mineradoras listadas na Austrália e no Canadá. A criação da política tem o objetivo de reposicionar o Brasil na cadeia global: de exportador de minério bruto para produtor de bens de maior valor agregado. Para isso, traz uma série de incentivos fiscais e econômicos. 

A votação é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embarca esta semana para os Estados Unidos para encontro com o presidente americano Donald Trump. O tema está na pauta da reunião. Os EUA são um dos maiores interessados por esses minerais, em uma disputa geopolítica para diminuir a dependência dos minerais chineses. 

A China domina a extração e processamento desses minerais, um virtual monopólio que dá ao país controle de preços e transforma esses minérios em força geopolítica. É por isso que Estados Unidos, União Europeia e Japão correm para diversificar suas fontes de fornecimento. 

Uma preocupação do governo é evitar que esses ativos sejam vendidos, financiados ou controlados sem qualquer avaliação de interesse nacional. O PL propõe uma governança centralizada por meio de um Conselho Especial de Minerais Críticos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão de assessoramento presidencial.

O objetivo é criar uma estrutura que analise previamente operações societárias que resultem em transferência de controle de ativos minerais sensíveis, garantindo a soberania nacional e a segurança econômica.

Esse controle estatal gera preocupação no setor. Um órgão que poderia vetar mudanças de controle societário pode afetar a previsibilidade para investidores, segundo dois executivos ouvidos pelo Reset sob a condição de anonimato.

“O conselho vai graduar isso e vai analisar caso a caso. Alguns poderão se chocar em relação a isso, mas eu sou uma pessoa com visão liberal de mercado”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, durante apresentação do seu parecer nesta semana. 

Controle estatal

O debate sobre a regulação de minerais críticos envolve a soberania nacional sobre os recursos do subsolo, pois constitucionalmente eles pertencem à União. A preocupação sobre o controle sobre o “ouro do século 21” gerou, inclusive, a proposta de criação de uma empresa estatal, a Terrabras, focada em terras raras, mas ela perdeu força.  

O projeto de lei em discussão foi apresentado em 2024 e sofreu mudanças ao longo da tramitação. A política é encabeçada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que há mais de dois anos promete a sua publicação, e tem apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Fazenda.

O relator afirmou que mecanismos semelhantes ao do Conselho já existem em outros países. “Nos Estados Unidos, há órgãos que podem vetar fusão entre empresas no setor. Não criei nada. Lá já tem, assim como no Canadá e no Chile”, disse Jardim, que diz ter observado experiências internacionais na elaboração da proposta.

Canadá e EUA contam com mecanismos para revisar e bloquear aquisições envolvendo ativos sensíveis, especialmente quando há participação estrangeira. A Austrália também adota políticas para direcionar investimentos e fortalecer projetos prioritários.

Mas o desenho brasileiro, que concentra as funções, é diferente. Em outros países, essas atribuições costumam estar distribuídas entre diferentes instâncias.

Segundo Jardim, o texto respeita o preceito jurídico que resguarda situações já constituídas, não afetando projetos e negócios em andamento. Desta forma, não impactaria a compra da Serra Verde pela empresa americana USA Rare Earth, anunciada no mês passado. 

Entre empresas, a visão é de risco de maior intervenção estatal e aumento da incerteza jurídica, o que pode impactar seus investimentos. “Se os investidores brasileiros já têm ressalvas em relação a esse nível de controle, imagina os internacionais”, diz um executivo do setor. 

O Conselho será composto por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, com participação (com direito a voto) de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior. Ele será presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

Definições de minerais 

O PL cria duas categorias diferentes para os minerais. 

Os chamados minerais críticos são definidos como aqueles essenciais para setores-chave da economia e cuja oferta pode estar em risco, seja por limitações de produção, gargalos logísticos ou dependência externa. Eles incluem insumos ligados à transição energética, à segurança alimentar e à soberania nacional.

Já os minerais estratégicos são aqueles que o Brasil tem vantagem comparativa, que podem contribuir para o superávit comercial, o avanço tecnológico ou a redução de emissões.

A lista de minerais pode mudar conforme a evolução tecnológica e a demanda, mas incluem comumente lítio, cobre, níquel, cobalto, nióbio e elementos de terras raras. 

Eles são essenciais para a transição energética, para o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e sistemas de defesa. Também são importantes para a construção civil, redes elétricas e para a produção de alimentos, já que estão presentes em fertilizantes (como potássio e fosfato). 

A lista do que entra em cada grupo não será fixa. A proposta é que essa seleção seja reavaliada a cada quatro anos para acompanhar mudanças na demanda global, nos avanços tecnológicos e nas prioridades econômicas do país.

Incentivos econômicos

Projetos de mineração e refino precisam de muito dinheiro, são arriscados e o retorno é lento. Para atrair capital, o PL cria um pacote de incentivos econômicos e fiscais desenhado para estimular a verticalização da produção.

O principal instrumento é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação (PFMCE), que prevê créditos fiscais de até 20% sobre investimentos em processamento industrial no país, com limite de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. A lógica é progressiva: quanto maior o nível de transformação local, maior o benefício.

O projeto amplia a Lei do Bem para o setor mineral, permitindo depreciação acelerada de equipamentos, redução de IPI e isenção de imposto sobre remessas ao exterior ligadas à transferência de tecnologia. Na prática, tenta aproximar a mineração de uma atividade intensiva em inovação. 

Também prevê a redução de custos de implementação de projetos via o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com suspensão de PIS/Cofins. 

Do lado do financiamento, o PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) para oferecer garantias e instrumentos de proteção contra volatilidade de preços, reduzindo o risco das operações. A União aportaria até R$ 2 bilhões no fundo e obrigaria as mineradoras a contribuírem com 0,2% de sua receita bruta para a sua capitalização. As empresas também teriam a obrigação de investir 0,3% em pesquisa e desenvolvimento nos primeiros seis anos.

Para a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), a medida pode ter efeito contrário ao pretendido. Em nota, a entidade afirma que o modelo “pode criar carga financeira desproporcional para o setor privado, sobretudo para mineradoras em estágio inicial”. 

No mercado de capitais, o PL autoriza a emissão de debêntures incentivadas, inclusive em moeda estrangeira, ampliando o acesso a investidores globais e incluindo projetos de reciclagem mineral.

Para viabilizar os incentivos fiscais, o governo vai propor ao Congresso uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que veda a concessão de novos incentivos fiscais ou a prorrogação de benefícios existentes e a criação de fundos para financiamento de políticas públicas. 

Sem salvaguardas ambientais 

O projeto enfrenta críticas sobre renúncia fiscal sem salvaguardas socioambientais.

O PL tenta endereçar outro gargalo do setor: a demora e a imprevisibilidade do licenciamento ambiental. A proposta não cria um rito novo, mas prioriza projetos considerados estratégicos. 

Na prática, o texto abre espaço para que empreendimentos de minerais críticos tenham tramitação prioritária nos órgãos ambientais. Não há flexibilização explícita de regras ambientais nem dispensa de etapas do licenciamento.

Mas há divergências. Especialistas ambientais alertam para o risco de acelerar processos sem o devido reforço institucional dos órgãos ambientais.

“Essa priorização da velocidade no licenciamento eleva o risco de falhas ambientais, desastres e também custos econômicos futuros, além de gerar uma insegurança jurídica enorme”, diz Adriana Pinheiro, assessora de incidência política e orçamento público do Observatório do Clima.

Segundo ela, ao sinalizar um licenciamento mais simplificado para projetos considerados estratégicos, o projeto pode enfraquecer etapas centrais da análise ambiental, como estudos de impactos indiretos e avaliação de riscos cumulativos.

“Na prática, o PL não cria mecanismos adicionais de controle nem de fiscalização. Aumenta a probabilidade de licenças frágeis, mais suscetíveis à judicialização, o que pode gerar suspensões, retrabalho e até atrasos nos projetos.”