Ação no STF abre judicialização de novas regras do licenciamento ambiental

O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão imediata de duas leis que alteraram o licenciamento ambiental.

Em 221 páginas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade pede a expedição de medida cautelar, o equivalente a uma liminar, para suspender os efeitos de ambas enquanto a ação não for julgada.  

Uma delas, decretada por meio de Medida Provisória, está em vigor desde agosto. Ela cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um processo de avaliação expressa para projetos designados pelo governo federal como “empreendimentos estratégicos”.

A outra, batizada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovada no final de novembro com a derrubada no Congresso de quase todos os vetos da Presidência ao texto originalmente aprovado. Esta legislação passa a vigorar no começo de fevereiro.

Mesmo antes de uma decisão do STF, está se confirmando o que especialistas apontavam como resultado inevitável das controvérsias e das disputas políticas em torno das novas regras: a judicialização.

As mudanças vinham sendo discutidas havia mais de 20 anos pelos congressistas com o objetivo de uniformizar e simplificar o processo de licenciamento ambiental, uma queixa antiga de parte do setor produtivo.

Mas o que acabou sendo aprovado – o “PL da Devastação”, segundo ambientalistas – pode ter o efeito contrário, gerando mais insegurança jurídica e dificultando decisões de investimento.

“Essa situação de indefinição deve perdurar por algum tempo, colocando o Brasil em posição de desvantagem quando o assunto é receber investimentos em áreas-chave, como em infraestrutura”, diz Renata Amaral, advogada que lidera a área de Meio Ambiente do escritório Trench Rossi Watanabe.

Licença expressa

A ação foi preparada com apoio do Observatório do Clima, uma rede de mais de 130 ONGs de clima e meio ambiente, que também assina a petição com outras 11 organizações, incluindo Greenpeace, WWF e SOS Mata Atlântica.

Em relação à LAE, o argumento é que o processo de licenciamento expresso será adotado em empreendimentos de grande impacto, como usinas hidrelétricas, projetos de mineração e a exploração de petróleo o gás, “com prazos incompatíveis com avaliação adequada”.

A nova lei prevê a expedição de licenças em até 12 meses. As três fases que são tipicamente cumpridas nesse tipo de projeto – as licenças prévia, de instalação e de operação – foram condensadas em uma.

“O governo tirou do texto a palavra monofásico, mas na prática é isso o que a lei prevê”, diz Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

Ela menciona um projeto da Vale para a extração de minério de ferro na Floresta Nacional do Carajás. “É um projeto super sofisticado, de ponta. O licenciamento levou seis anos”, afirma Araújo. “Como reduzir para um ano?”

Cabo de guerra

Na Lei Geral do Licenciamento, a ação contesta os principais pontos do  embate no âmbito político. Dos 59 vetos da Presidência, 52 foram derrubados no Congresso.

A justificativa do governo era que a lei como aprovada representaria uma flexibilização extrema de certos procedimentos. Um dos pontos mais contestados foi a adoção da Licença por Adesão e Compromisso, um sistema autodeclaratório, para obras de médio impacto. Usado em alguns Estados, esse mecanismo já foi considerado inconstitucional pelo STF quando aplicado a empreendimentos de um determinado porte.

A demanda também alega inconstitucionalidade na revogação da Lei da Mata Atlântica, na dispensa da consulta a populações indígenas e quilombolas potencialmente afetadas por empreendimentos e a simplificação dos processos a que estão sujeitos empreendimentos nas áreas de energia e saneamento básico, entre outros pontos.

Duas décadas

Foram ambientalistas e parlamentaristas ligados ao tema socioambiental que propuseram o projeto de lei de licenciamento ambiental em 2004, mas ao longo do trâmite legislativo seu conteúdo foi se afastando da proposta inicial. 

O objetivo era criar uma legislação federal unificada para o processo de licenciamento, que era regulado por um conjunto disperso de normas federais, estaduais, municipais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado composto por governos federal, estaduais e sociedade civil. 

Depois de duas décadas, ele voltou à pauta do Senado de forma repentina, em maio deste ano – em um contexto de disputa pela aprovação de licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Muitos dos pontos polêmicos foram incluídos pelo Senado, que propôs 32 emendas ao texto aprovado pela Câmara em 2021 – com as mudanças, o texto precisou ser avaliado novamente pelos deputados.  

O tema reacendeu uma polarização conhecida: parte do setor produtivo (especialmente indústria, setor elétrico e agronegócio) cobravam menos burocracia e mais agilidade no licenciamento; do outro lado, órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento, organizações da sociedade civil e pesquisadores apelidaram a proposta de “PL da devastação” e enxergavam risco de retrocesso histórico.

O Congresso votou a lei que flexibiliza o licenciamento ambiental em meados de julho. No início de agosto, o Planalto sancionou a legislação com veto a 63 itens. 

Uma sessão no Congresso chegou a ser marcada às vésperas da COP30, em Belém, mas foi adiada diante do temor de uma repercussão negativa enquanto o país estava sob os holofotes internacionais.

No fim de novembro, o Congresso derrubou praticamente todo o pacote de vetos do governo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dos 59 vetos analisados, 52 foram rejeitados na votação conjunta entre Câmara e Senado. 

 

Jabutis

A MP que criou o licenciamento expresso também foi alvo dos congressistas.

Deputados e senadores apresentaram 833 emendas à medida provisória entre  8 e 14 de agosto.

Uma disposição determina que todas as hidrelétricas possam ser aprovadas de maneira expressa via LAE e uma disposição para alterar a Lei do Setor Elétrico (Lei 10.848/2004), com o objetivo de permitir que usinas de geração de energia sejam ressarcidas por custos ambientais extras. São “jabutis”, segundo Suely Araújo.

Dias antes de caducar, os senadores aprovaram o texto que veio da Câmara dos Deputados sem alterações e em menos de dois minutos.