Em resposta à Abrasca, entidades saem em defesa de reportes de sustentabilidade

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anda recebendo muitas cartas neste fim de ano. O assunto é um só: o reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade sob os padrões IFRS S1 e S2 pelas empresas de capital aberto. 

A última correspondência teve como remetentes cinco entidades de contabilidade e do mercado financeiro e de capitais defendendo a manutenção da obrigatoriedade das normas, cujos efeitos entram em vigor nos próximos dias.

O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais (Apimec) e a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) assinaram carta conjunta enviada ao órgão regulador na última sexta-feira (19).

É uma resposta à carta da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) à CVM, submetida dias antes, pedindo o fim da obrigatoriedade desses relatórios ou o adiamento da sua entrada em vigor em pelo menos três anos. Os documentos precisam ser publicados junto com as demonstrações financeiras só em 2027, mas a contabilidade das empresas precisa trabalhar sobre o exercício de 2026, que começa em uma semana.

“A eventual revogação ou flexibilização substancial da adoção das normas (…) para companhias abertas representaria um retrocesso relevante para o funcionamento eficiente do mercado de capitais brasileiro”, diz a carta das cinco organizações. 

Elas argumentam que os reportes devem ser analisados sob a luz de seus efeitos econômicos, informacionais e institucionais, “uma vez que a informação de sustentabilidade, quando material sob a perspectiva financeira, integra o conjunto de dados essenciais para a adequada precificação de ativos, avaliação de riscos e alocação eficiente de capital”.

O relatório S1 diz respeito a informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e o S2 foca em transição climática. Espera-se que esse novo padrão promova uma mudança de paradigma global para o valuation das empresas justamente por fazer a conexão entre riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade com as demonstrações financeiras, estimando em cifrões os impactos nos resultados no curto, médio e longo prazo. 

Um dos avanços desse novo modelo reside nessa conexão. As entidades avaliam que isso faz com que as narrativas das empresas sobre estratégia, riscos, métricas e metas de sustentabilidade precisam ser coerentes com os empenhos financeiros refletidos no balanço patrimonial, na demonstração de resultados e nos fluxos de caixa. 

“A flexibilização desse modelo favorece a dissociação entre compromissos publicamente assumidos e os investimentos, provisões, despesas operacionais e decisões de capital que materializam tais compromissos, abrindo espaço para práticas de greenwashing involuntário ou estratégico”, dizem na carta.

Segundo eles, essa desconexão comprometeria a análise econômico-financeira de forma objetiva. “O resultado é a perda de utilidade decisória da informação de sustentabilidade, que passa a ocupar um espaço meramente narrativo, sem capacidade de influenciar de modo disciplinador o comportamento corporativo e o custo de capital”, avaliam.

Em entrevista ao Reset, o presidente da Abrasca, Pablo Cesário, disse que a associação segue defendendo a adoção das normas, mas que diante das mudanças de cenário desde que elas foram aprovadas, as prioridades teriam mudado e, por isso, o pedido de flexibilizações.

Custo: de reporte vs de capital

Um dos pontos trazidos pela Abrasca foi o de custo de auditoria e consultoria para a realização dos reportes, além da sobrecarga dessas equipes diante de outras demandas regulatórias e fiscais, como a Reforma Tributária do Consumo. 

As entidades de contabilidade e auditoria que assinam a carta rebatem dizendo que esses custos são apresentados de “forma extremada e sem nenhuma base empírica robusta”. 

“Não há evidências consistentes de que a adoção de padrões de sustentabilidade financeiramente orientados gere custos incrementais desproporcionais quando comparados aos benefícios informacionais e à redução de incerteza percebida pelos investidores, o que pode inclusive, resultar na diminuição do custo de captação de empréstimos e financiamentos futuros”, dizem. 

Segundo elas, parte “significativa” dos custos iniciais está associada à fase de implementação e aprendizado, que tendem a se diluir ao longo do tempo à medida que processos, controles internos e sistemas de informação são adequados. 

“A manutenção e o aprimoramento do regime de divulgação de sustentabilidade devem ser compreendidos como elementos centrais de uma agenda de fortalecimento do mercado de capitais, e não como um ônus regulatório dissociado da realidade econômica”, afirmam.

Risco reputacional

Sob a ótica institucional, as entidades avaliam que uma flexibilização das normas representa um risco reputacional “relevante” para a CVM. A autarquia foi o primeiro órgão regulador no mundo a adotar o novo padrão internacional do International Sustainability Standards Board (ISSB), em 2023. 

A carta menciona que a CVM tem se destacado internacionalmente como uma autoridade reguladora alinhada às melhores práticas globais de transparência, governança e proteção ao investidor, tendo sido reconhecida em fóruns multilaterais e premiações internacionais.

“Um eventual recuo normativo, especialmente em um momento de convergência internacional em torno das normas do ISSB, pode ser interpretado como sinal de instabilidade regulatória ou de enfraquecimento do compromisso institucional com mercados de capitais modernos, transparentes e orientados ao longo prazo”, dizem.

Esse risco não se limitaria à imagem externa da CVM, mas afetaria a percepção do mercado brasileiro perante investidores internacionais, agências de rating e organismos multilaterais, argumentam as entidades. 

“Mais do que uma discussão regulatória pontual, trata-se de uma decisão com efeitos estruturais sobre a eficiência do mercado, o custo de capital e a credibilidade institucional do país.” 

Entre as organizações representativas de mercado, o Reset procurou também a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais​ (Anbima) para pedir um posicionamento sobre o pedido da Abrasca. A assessoria de imprensa informou não ter conseguido agenda com os porta-vozes.