O agronegócio é um dos setores mais dependentes de crédito no Brasil. É pela via do financiamento da atividade que o governo federal trabalha para conter o desmatamento em propriedades rurais com o fim de acordos antidesmatamento voluntários, caso da Moratória da Soja.
“Os recursos públicos são escassos e os incentivos econômicos precisam ser redirecionados de quem desmata, degrada e polui para quem conserva e assume compromissos mais ambiciosos do que a lei exige”, diz André Lima, secretário extraordinário de controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
A pasta está em conversas com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e com o Ministério da Fazenda para aprimorar os mecanismos de incentivos a quem conserva. “O que estamos fazendo é canalizar os recursos públicos para quem não desmata”, afirma.
O secretário destaca duas iniciativas do governo nesse reorientação dos subsídios para o agronegócio: o programa Eco Invest e mudança nas exigências de critérios socioambientais para concessão de crédito rural.
Novas condições
Entrou em vigor no dia 2 de janeiro deste ano uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriga as instituições financeiras a verificar, antes de conceder crédito rural, se houve supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural onde será aplicado o dinheiro.
Se for constatado desmatamento após esta data, é vedada a concessão de crédito com recursos públicos e subsidiados.
“Melhoramos as normas do Banco Central para que o crédito subsidiado com recursos públicos não possa mais ser direcionado nem mesmo para desmatamento legal”, explica o secretário do MMA.
As novas regras também estimulam a recuperação e a conformidade ambiental antes ou durante a concessão de crédito. Proprietários que queiram restaurar vegetação nativa para se adequar à lei terão acesso aos recursos. O dinheiro será liberado mesmo que a área esteja embargada por falta de conformidade, desde que o produtor apresente comprovante de pagamento das multas e um projeto técnico de recuperação. Essa flexibilização vale até 30 de junho de 2027.
Segundo ele, são recursos que antes poderiam ser direcionados para projetos de novas aberturas de áreas para plantação. “Mas agora vão deixar de ir para novos desmatamentos legais e vão para investimentos em áreas já abertas.”
Programas públicos como o Plano Safra destinam centenas de bilhões de reais aos negócios do campo. No Plano Safra 2024/25, por exemplo, foram anunciados R$ 476 bilhões para crédito rural, incluindo linhas para custeio, investimentos e comercialização, valor que inclui tanto recursos públicos quanto mecanismos de incentivo.
Incentivo de capital
Na frente de incentivo, o Eco Invest tem como critério de elegibilidade o desmatamento zero. O programa do governo federal entra com recursos públicos subsidiados para atrair recursos privados estrangeiros em maior escala para financiar projetos verdes brasileiros.
Mais do Reset
Para se beneficiar do programa, os projetos não podem apresentar desmatamento ilegal após 2008 e legal após 2023. Além disso, durante toda a vigência do financiamento não pode haver nenhum tipo de desmatamento, mesmo que permitido por lei.
Até agora, foram realizados três leilões do Eco Invest, sendo o segundo focado no financiamento de recuperação de áreas degradadas, como pastagens. Essa edição mobilizou R$ 16,5 bilhões.
“O governo vem investindo fortemente na melhoria das políticas voltadas ao controle das ilegalidades e agora a gente precisa calibrar melhor os incentivos para atrair mais produtores e traders para essa dinâmica econômica livre de desmatamento”, diz Lima.
Fim da Moratória da Soja
O cabo de guerra em torno do desmatamento legal cresceu nos últimos anos. Por um lado, o governo federal tem aumentado seus compromissos climáticos com a conservação de florestas. Por outro, produtores argumentam que restrições de qualquer tipo, seja na concessão de crédito ou regulações internacionais como a lei antidesmatamento europeia (EUDR), não podem exigir mais que as leis em vigor no país.
O Código Florestal Brasileiro define limites de supressão vegetal para propriedades rurais. Na Amazônia, o dematamento legal pode ser de até 20% da área do imóvel rural e, fora do bioma, pode chegar a até 80%, desde que fora de Áreas de Preservação Permanente.
“O que criou essa situação na Moratória da Soja foi exatamente a questão do desmatamento legal”, diz o secretário do MMA.
Neste acordo setorial que durou quase 20 anos, as compradoras (tradings) se comprometem a não comprar soja proveniente de áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, ainda que a supressão esteja dentro do permitido na legislação. Ele foi firmado entre empresas e ONGs e, depois, o governo também se juntou à iniciativa.
A coalizão, porém, perdeu seus principais signatários nesta semana, entre eles gigantes como ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus. No último ano, uma associação de produtores do Mato Grosso conduziu ofensivas contra o acordo antidesmatamento em diversas frentes: Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Judiciário.
“Se tem um responsável pelo fim da Moratória, são as leis estaduais que retiram incentivos fiscais de quem adere a pactos de sustentabilidade, como a do Mato Grosso, o que é um absoluto contrassenso”, diz Lima.
Uma vez que se trata de um pacto voluntário, e as maiores comercializadoras de grãos se retiraram do acordo, o secretário do MMA entende que ele está, assim, extinto.
“A pergunta agora não é se a gente vai conseguir ressuscitá-lo, mas qual é o novo pacto.”
